Agravo em Agravo de Instrumento 0041000-48.2009.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES À PETROS. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . A ponderação acerca de alíquotas diferenciadas (para cálculo das contribuições à Petros) para diferentes faixas salariais, a par de encontrar-se preclusa, posto que aviada apenas em agravo de petição, demandaria a interpretação da regulamentação do plano previdenciário, o que não autoriza a interposição de recurso de revista em processo de execução de sentença, na forma do art. 896, §2º , da CLT , e da Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0041000-48.2009.5.05.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)