Recurso de Revista 0000694-62.2012.5.05.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA ( FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no § 1º do art. 897 da CLT. A Recorrente não demonstrou que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000694-62.2012.5.05.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)