Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0082500-28.2009.5.02.0261

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 19/06/2024
Data de publicação: 21/06/2024

TST – Embargos de Declaração 0082500-28.2009.5.02.0261, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 19/06/2024, p. 21/06/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0082500-28.2009.5.02.0261. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Conforme destacado no acórdã…

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado consignou expressamente a possibilidade de penhora sobre rendimentos para pagamento de dívida de natureza alimentar, nos termos dos arts. 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, observando-se o limite legal de 50% dos ganhos líquidos do executado. Ressaltou, ainda, que o conhecimento do recurso de revista com base no art. 100, § 1º, da CF te…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO AO EXECUTADO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via process…

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