Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001141-15.2016.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou que o perito constatou que "a ré não apresentou quaisquer documentos sobre os equipamentos de proteção, fosse para comprovar a regularidade no fornecimento ou a qualidade (certificação) do material disponibilizado", assim mantendo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade e à condenação da ré ao pagamento de honorários periciais, no valor nela arbitrado. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001141-15.2016.5.02.0707. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)