Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001019-03.2020.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA . LEI Nº 13.467/2017. PLR DE 2019. REGISTRO FÁTICO CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE SOMENTE A PLR DE 2018 FOI QUITADA PELO ACT DE 2019/2021. PLR DE 2019. FUNDAMENTO REGIONAL DE QUE CABIA A RÉ A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA META EXIGIDA PELO INSTRUMENTO CELEBRADO PARA OS ANOS DE 2019/2021. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA A REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001019-03.2020.5.22.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)