Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-80.2020.5.14.0111
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/05/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que não existe previsão legal para liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhador, uma vez que o conceito de desastre natural, de que trata o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, não abrange a situação de emergência sanitária em razão da Pandemia do C…