Agravo 1000221-43.2019.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. MATÉRIA FÁTICA. No caso em análise, a decisão recorrida reconheceu a penhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos reclamados com base na premissa fática de que “ não há prova de que os valores bloqueados correspondam a repasses de recursos públicos”. Decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula nº 126 do TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se a decisão agravada. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000221-43.2019.5.02.0446. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)