Agravo Interno 0001029-41.2018.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. O Tribunal Regional, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados constituem recursos públicos recebidos pela reclamada para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do inciso IX, do artigo 833 do CPC/2015. Frente a esse cenário, para se acolher a tese defendida pela parte agravante, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas existentes nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. De outro lado, compreende-se que a matéria controvertida se reveste de natureza nitidamente infraconstitucional, uma vez que para o deslinde da controvérsia necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice , como é o caso do artigo 833, IX, do CPC, pelo que, não há que se falar em violação a Constituição Federal. Eventual afronta ao dispositivo constitucional mencionado pela parte, se existente no caso concreto, ocorreria somente de forma reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001029-41.2018.5.06.0009. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)