Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011364-94.2016.5.03.0164

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. No caso, considerando a fundamentação adotada no acórdão regional no sentido de que "O benefício da desoneração da folha de pagamento previsto nas Leis 12.546/11 e 12.715/12 não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 somente se aplica quando os contratos de emprego estão em curso", constata-se que a controvérsia tem natureza infraconstitucional. Eventual afronta aos dispositivos da Constituição Federal invocados seria, no máximo, reflexa e não direta. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011364-94.2016.5.03.0164. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)