Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-74.2013.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO . 1. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto recorrido quanto à invalidade dos cartões de ponto como prova da jornada de trabalho do autor, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Constata-se, ainda, que a Corte Regional ao concluir pela invalidade dos cartões de ponto, ocasionou a impossibilidade da demonstração da alegada compensação. Nesse sentido , diante da inexistência de tese sobre o conteúdo do acordo de compensação, a pretensão recursal de validade deste encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000345-74.2013.5.03.0139. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)