Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100911-73.2017.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova oral e documental, que as horas extraordinárias foram regularmente compensadas ou pagas conforme acordo de compensação. Não é possível extrair do acórdão regional a prestação habitual de horas extraordinárias a justificar a descaracterização do acordo de compensação, nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100911-73.2017.5.01.0421. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)