Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001775-64.2015.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. TERCEIRIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional examinou as provas e concluiu que as atividades exercidas pelos terceirizados não guardam relação com o cargo de técnico bancário, de modo que não houve comprovação de que a reclamante tivesse sido preterida. Para se entender de forma diversa seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001775-64.2015.5.10.0020, em que é AGRAVANTE ELIANDRA LIMA FERREIRA DE PAULA LONGO e é AGRAVADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.633/1.639) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.625/1.628) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.432/1.456). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.664/1.673. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001775-64.2015.5.10.0020. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)