Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000779-33.2022.5.07.0011

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso X do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000779-33.2022.5.07.0011. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)