Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000731-84.2020.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste acerca da prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. Incólumes, assim, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, por entender que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, ao produzir prova testemunhal que demonstrou o exercício de cargo de confiança pela reclamante (art. 224, § 2.º da CLT) e supriu a incompletude dos cartões de ponto. Assim, tendo o Regional excluído as horas extras , é consectário inexistir razão à condenação no art. 384 da CLT. Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível reavaliar as decisões proferidas na origem, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000731-84.2020.5.02.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)