Recurso de Revista 0010538-26.2019.5.03.0047

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO PREVISTO EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO BANCO BAMERINDUS. SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO SUCESSOR (BANCO BRADESCO). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. RENÚNCIA DO REGULAMENTO ANTIGO. PAGAMENTO DUPLO INDEVIDO. ITEM II DA SÚMULA 51 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou os fundamentos fáticos de que o PDVE (Plano Voluntário de Desligamento Especial 2017), instituído pelo Banco Bradesco, tem a mesma natureza jurídica do prêmio por desligamento instituído pelo Bamerindus, qual seja, de indenização pela ruptura contratual. Dessa forma, a parte autora, ao optar pela adesão ao PDVE 2017, renunciou às regras insertas no plano de incentivo à aposentadoria anteriormente existente no banco sucedido. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010538-26.2019.5.03.0047. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)