Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1001186-65.2020.5.02.0323

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 26/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Embargos de Declaração 1001186-65.2020.5.02.0323, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 26/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001186-65.2020.5.02.0323. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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