Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000131-13.2023.5.06.0313

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO . O Regional, analisando as circunstâncias do caso concreto, reduziu o valor da indenização por dano moral, decorrente do assalto sofrido pelo reclamante, de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00. O reclamante alega não haver proporcionalidade no valor da indenização. Indica violação aos artigos 5º, V, da CF e 223-G, § 1º, IV, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000131-13.2023.5.06.0313. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)