Agravo 0010094-45.2014.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. A fundamentação do acórdão regional foi no sentido de "determinar que no cálculo das horas extraordinárias seja utilizado como divisor apenas o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340 do TST". Considerou, assim, que as horas extras fossem calculadas seguindo o parâmetro do referido verbete. Não haveria transcendência da causa a autorizar o processamento do recurso obstaculizado. Cabe notar, sob a ótica do critério politico para exame da transcendência, que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010094-45.2014.5.05.0133. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)