Agravo em Agravo de Instrumento 0002188-15.2014.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DANO MATERIAL. PENSÃO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º , DA CLT. A questão posta ao exame (pagamento de pensão pela empregadora x constituição de capital) não foi discutida na fase de conhecimento, o que autoriza sua discussão em sede de execução, não havendo falar em ofensa à coisa jugada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002188-15.2014.5.02.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)