Embargos de Declaração 0011124-53.2017.5.03.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO . ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OBJETIVO DE REMUNERAR ATIVIDADES DE MAIOR RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DA RECLAMADA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA FUNÇÃO. METODOLOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. EXTENSÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTE DA SBDI-1 TST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011124-53.2017.5.03.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)