Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1002857-27.2016.5.02.0077

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RÉ. CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. DEDUÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, quanto à não aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002857-27.2016.5.02.0077. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)