Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001359-54.2021.5.02.0291

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 26/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Recurso de Revista 1001359-54.2021.5.02.0291, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 26/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS DE 2013. CELETISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I mpõe-se manter a decisão que limitou a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais por tempo de serviço até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001359-54.2021.5.02.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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