Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0101049-82.2017.5.01.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER OUTRO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos . 2 - Embora o embargante insista ter transcrito e destacado dois trechos do acórdão regional, para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, os que efetivamente consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, embora transcritos, não foram destacados ou cotejados, o que afasta a alegação de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101049-82.2017.5.01.0019. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)