Embargos de Declaração 0000502-31.2020.5.09.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ESCLARECIMENTOS. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, suprindo omissões, contradições ou dúvidas, não se prestando, todavia para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, podendo, ainda, se o caso, aditar fundamentos de modo a propiciar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Os argumentos recursais expendidos pela reclamada não são suficientes para modificar a decisão embargada, que não padece de nenhum vício quanto à configuração dos motivos ensejadores da condenação como responsável subsidiária, assim feita no aresto regional, quando alude à omissão fiscalizatória da prestadora de serviços, tudo isso que é vedado revolver nesta esfera extraordinária. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000502-31.2020.5.09.0011. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)