Embargos de Declaração 0000538-71.2013.5.02.0445

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos. 2 – A embargante suscita vícios no julgado quanto à definição específica da culpa da Administração Pública, visto não ter havido esclarecimentos ou indicação da ausência ou falha de fiscalização. Entretanto, a referência expressa no acórdão regional acerca dos fatos ensejadores da culpa in vigilando atestam que o acórdão embargado expressou a jurisprudência sobre a matéria e, portanto, fazem-se necessários os esclarecimentos consignados no voto. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000538-71.2013.5.02.0445. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)