Embargos de Declaração 0021126-73.2017.5.04.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. Em relação ao pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a situação dos autos atrai a observância da regra disposta na Súmula n.º 109 do TST, porquanto não há no acórdão regional qualquer premissa que indique a existência de previsão de jornadas de seis ou de oito horas para o cargo de Tesoureiro Executivo, elemento fático imprescindível para se aplicar a compensação prevista na Orientação Jurisprudência Transitória n.º 70 da SBDI-1. Indevida a compensação pleiteada, nos termos da Súmula n.º 109 do TST. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021126-73.2017.5.04.0261. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)