Ação Rescisória 0001271-51.2023.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA RESCINDENDA – PROVAS NOVAS DESCARACTERIZADAS. 1. O art. 966, VII, do CPC vigente dispõe que a prova nova hábil a ensejar o corte rescisório é aquela ignorada pela parte ou que dela não pode fazer uso e que, por si só, é capaz de assegurar-lhe o pronunciamento favorável pretendido. 2. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, esta Corte consolidou na Súmula nº 402 o entendimento no sentido de que "para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". 3. No caso dos autos, as provas apresentadas pelo recorrente (relatórios médicos e hospitalares, comprovante de concessão de benefício previdenciário e indicação de testemunha que, segundo afirma, estava presente no momento do acidente de trabalho) não se caracterizam como novas, aptas a ensejar o corte rescisório, pois é certo que o autor tinha ou deveria delas ter conhecimento e não demonstrou porque estava impedido de utiliza-las, o que afasta a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VII, do CPC na espécie e impõe a manutenção do acórdão regional. Recurso ordinário desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001271-51.2023.5.06.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)