Ação Rescisória 0001305-29.2018.5.05.0000

EMENTA: A C Ó R D Ã OSBDI-2GDCMRC/ae/cfpRECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - EMPREGADO CONTRATADO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT – TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE –ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.1. O Tribunal Pleno do TST, no lastro da decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 1150/RS, decidiu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de regime jurídico único, de empregado admitido sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT.2. Assim, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que visam obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o regime da CLT e não albergados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT.3. No caso dos autos, conforme registrado na sentença rescindenda, o servidor foi admitido sem prévia submissão a concurso público, em 1º/3/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, de forma que não detém a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.4. Desta forma, a sentença rescindenda que considerou inválida a transmudação de regimes para o referido servidor não permite o acolhimento da pretensão rescisória, conforme decidido no acórdão recorrido.Recurso ordinário desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001305-29.2018.5.05.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)