Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000383-66.2022.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - LIMITES PREVISTOS NO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST . A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece ser devido o adicional de insalubridade para os trabalhadores de transporte público coletivo, em face da exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000383-66.2022.5.22.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)