Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000068-74.2020.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes. 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000068-74.2020.5.13.0029. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)