Agravo 1002144-32.2016.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIGILANTE DE CARRO-FORTE (TRANSPORTE DE VALORES). INCIDÊNCIA SÚMULA 331, IV, DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da 3.ª reclamada, sob fundamento de que esta foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte Superior, no sentido de que o tomador de serviços de transporte de valores responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador, na forma do item IV da Súmula 331 do TST. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002144-32.2016.5.02.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)