Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001098-33.2019.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CEF. APOSENTADORIA. "AUXÍLIO-ALIMENAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA A EX-EMPREGADOS COM ESTEIO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 327/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CEF. APOSENTADORIA. "AUXÍLIO-ALIMENAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA A EX-EMPREGADOS COM ESTEIO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Cinge-se a controvérsia a saber a prescrição aplicável à pretensão do Reclamante quanto ao pagamento da parcela auxílio-alimentação, desde o início de sua aposentadoria. O Empregado peticiona a condenação direta da CEF no pagamento da parcela "auxílio-alimentação", prevista em norma interna da CEF, em razão de admissão ocorrida no quadro da Reclamada em 05/10/1982 e de seu desligamento em 2016. Sendo essa a situação, este c. TST tem firmado entendimento de que o descumprimento do pactuado configura lesão que se renova mês a mês, incidindo à espécie, portanto, a prescrição parcial. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001098-33.2019.5.07.0002. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)