Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010684-89.2016.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "AUXÍLIO-ALIMENAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA A EX-EMPREGADOS COM ESTEIO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 327/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "AUXÍLIO-ALIMENAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA A EX-EMPREGADOS COM ESTEIO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia a saber a prescrição aplicável à pretensão da Reclamante quanto ao pagamento da parcela auxílio-alimentação, desde o início de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A Empregada peticiona a condenação direta da CEF no pagamento da parcela ", prevista em norma interna da CEF, em razão de admissão ocorrida no quadro da Reclamada em 1982 e de seu desliggamento em 2012. Sendo essa a situação, este c. TST tem firmado entendimento de que o descumprimento do pactuado configura lesão que se renova mês a mês, incidindo à espécie, portanto, a prescrição parcial. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010684-89.2016.5.03.0106. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)