Agravo 0000464-30.2019.5.12.0024

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO USUFRUÍDO E O SALÁRIO QUE RECEBIA NA ATIVA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. No caso em análise, opostos embargos de declaração pelo reclamante pleiteando manifestação explícita sobre a causa de pedir em debate, o TRT esclareceu que a matéria não foi objeto do recurso ordinário e, por essa razão, não foi decidida pelo TRT, restando preclusa sua análise. Destacou, nesse sentido, que " embora a embargante tenha postulado na petição inicial diferenças de benefício previdenciário, nem sequer reiterou o pedido em seu recurso ordinário, pelo que não há falar em omissão ". Dessa forma, as razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, e no seguinte Agravo Interno, partem de causa de pedir estranha ao acórdão atacado, pretendendo, em síntese, o reexame do tema para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se viabilidade ao recurso. O instituto do prequestionamento tem a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Por isso, não é suficiente que haja meras referências àquilo que a Corte de origem teria decidido, sendo necessária a efetiva comprovação da tese emitida na decisão recorrida, o que não ocorre no presente caso. Ausente o indispensável prequestionamento, incide como óbice ao seguimento do recurso de revista, no aspecto, o item I da Súmula 297/TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000464-30.2019.5.12.0024. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)