Embargos de Declaração 1000187-73.2017.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões pela estreita via processual adotada. Com efeito, o acórdão embargado traz registro expresso da tese de que “o valor da causa deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação naquela etapa processual, ainda que, posteriormente, em fase de execução, o cálculo do montante efetivo da dívida resulte em quantia diversa”, na forma da Instrução Normativa 31/2007 do TST. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (“error in judicando”), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000187-73.2017.5.00.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)