Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000239-02.2021.5.22.0108

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 26/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Recurso de Revista 0000239-02.2021.5.22.0108, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 26/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. EXTENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 363 do TST autoriza o pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos de FGTS. No conceito de contraprestação, não se incluem o adicional de insalubridade nem outras parcelas salariais cujo adimplemento requer a validade do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000239-02.2021.5.22.0108. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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