Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100490-51.2017.5.01.0076

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que "o autor faz jus aos efeitos pecuniários do restabelecimento do emprego, desde a publicação da Portaria Interministerial n.º 116/2000, de acordo com cargo e nível funcional que deveria ocupar, à época, por força da concessão da segurança que invalidou o ato administrativo". Em razão disso, condenou a ré "ao pagamento dos salários e consectários legais, como férias, décimo terceiro, FGTS, VPDL, gratificações, adicional interinidade e adicional por tempo de serviço - ATS (anuênios), desde a edição da Portaria Interministerial nº 116, em 20.06.2000, até o efetivo retorno, em 15.10.2003, observado o cargo e nível funcional que deveria ocupar à época". 2. A respeito dos efeitos financeiros decorrentes da anistia prevista na Lei nº 8.878/94, esta Corte firmou o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 no sentido de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". 3. A SBDI-I desta Corte Superior, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, entendeu que o período compreendido entre a dispensa irregular do empregado e sua readmissão configura suspensão contratual, motivo pelo qual se concluiu que "são devidas ao anistiado apenas as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado". 4. Posteriormente, a Subseção alterou seu entendimento para excluir as parcelas vinculadas à prestação laboral continuada, a exemplo das promoções por merecimento. 5. Nesse contexto, o período de afastamento deve ser computado para fins de deferimento das progressões concedidas em caráter geral, linear e impessoal, a exceção das promoções por merecimento, a todos os trabalhadores, que permaneceram laborando nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do autor, na atual empregadora, dada a dissolução da Interbrás. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100490-51.2017.5.01.0076. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)