Agravo em Agravo de Instrumento 0000045-70.2018.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem examinou a matéria à luz da prova dos autos e não havendo evidências de violação das regras do ônus da prova, tem-se que o apelo não alcança processamento. Estão intactos os preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, bem como o verbete sumular suscitado, sendo inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000045-70.2018.5.05.0531. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)