Embargos de Declaração 0020540-66.2015.5.04.0791

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020540-66.2015.5.04.0791. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)