Embargos de Declaração 0001525-60.2015.5.17.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Omissão e obscuridade não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001525-60.2015.5.17.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)