Agravo de Instrumento 0001548-66.2013.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. 3. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 4. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS FUNÇÕES QUE ANTECEDERAM ÀS DE ASSESSOR UE E ASSESSOR EMPRESARIAL E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PRETENSÃO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001548-66.2013.5.10.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)