Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000887-98.2019.5.05.0342

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/04/2024
Data de publicação: 03/05/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000887-98.2019.5.05.0342, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 24/04/2024, p. 03/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALIDADE - EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DA ADCT - PRETENSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EXTINTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000887-98.2019.5.05.0342. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)

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