Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011278-47.2015.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS INVOCADAS PELA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011278-47.2015.5.15.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)