Embargos de Declaração 0000191-54.2010.5.02.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA A COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Compulsando-se os autos, percebe-se que a questão foi decidida sobre a ótica da impossibilidade de afronta à coisa julgada, sem examinar o debate relacionado ao acerto ou não do direito às diferenças salariais, à luz da Constituição Federal e por óbice da Súmula nº 126 do TST. Neste sentido, não há que se falar em omissão ou contradição da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000191-54.2010.5.02.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)