Agravo Interno 0020372-65.2022.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que a análise do conjunto fático probatório dos autos revela que a empresa não comprovou o cometimento da justa causa alegada. Acrescenta que " O que resta evidenciado nos autos é que a autora, de fato, comete um erro operacional, ao não acender a luz e chamar o fiscal quando encontra a nota de R$ 50,00 (cinquenta reais). Também resta evidenciado que ela não toma o dinheiro para si, eis que o deposita na gaveta do caixa ". Deste modo, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que a reclamante praticou ato de improbidade, justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento . DANOS MORAIS - REVERSÃO DE JUSTA CAUSA - DANO " IN RE IPSA " - ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula/TST nº 126, deixou claro que o fundamento da justa causa foi "Por se apropriar do dinheiro do cliente que estava pagando por sua compra. [... ]" e que " No entanto, não resta demonstrado que a empregada tenha se apropriado do dinheiro da cliente ", mas sim " que a autora, de fato, comete um erro operacional " e que "ela não toma o dinheiro para si, eis que o deposita na gaveta do caixa ". Assinale-se que a jurisprudência prevalecente neste c. TST é no sentido de que, na hipótese de reversão da justa causa pautada na prática de ato de improbidade não comprovado, é devida a indenização por dano moral, porquanto evidenciada a lesão " in re ipsa ". Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020372-65.2022.5.04.0291. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)