Agravo 0001171-65.2016.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PIDV/2014. DIFERENÇAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA AÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU DEMAIS INSTRUMENTOS FIRMADOS PELO EMPREGADO, DE QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENSEJA QUITAÇÃO GERAL DE TODAS AS PARCELAS DECORRENTES DO PACTO LABORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 590.415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao PIDV/2014. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001171-65.2016.5.05.0034. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)