JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001129-94.2017.5.02.0018

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
02/05/2024
Data de publicação
03/05/2024

TST – Agravo 1001129-94.2017.5.02.0018, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02/05/2024, p. 03/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. Extrai-se do acórdão regional que o pedido de expedição de alvará para habilitação ao seguro-desemprego foi expressamente julgado improcedente em fase de conhecimento, conforme título executivo judicial. Logo, entender em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CRFB/88. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001129-94.2017.5.02.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)
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