Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001160-38.2019.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VÍCIO FORMAL. ART. 615 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. 3. SEGURO DE VIDA. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. TEMAS PREJUDICADOS. 5. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1.º-A, INCISO I, CLT. A controvérsia estabelecida no caso concreto diz respeito à inaplicabilidade do termo aditivo à CCT 2017/2019 em razão da existência de vício formal para a validade da disposição complementar à norma coletiva, que, segundo dados que se extraem da decisão do TRT, foi formulada sem a observância dos requisitos formais estipulados no art. 615 da CLT. Nesse contexto, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001160-38.2019.5.02.0053. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)