Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020484-53.2015.5.04.0752

EMENTA: I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. Verifica-se que, conforme alegado pelo autor, existe credencial sindical acostada aos autos à pág. 947, informação confirmada, inclusive, na sentença à pág. 1.093, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante. Assim, não prospera o conhecimento do recurso de revista da ré com fundamento na inexistência de credencial sindical para fins de exclusão da verba honorária, razão pela qual se faz necessário reexaminar o referido apelo. Agravo do autor conhecido e provido, por contrariedade ao disposto na Súmula 219, I, do TST, para proceder à reanálise do recurso de revista da ré. II – RECURSO DE REVISTA DA RÉ. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inicialmente, ressalte-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, inaplicáveis as alterações contidas na referida lei quanto ao tema em apreço. Na esteira do que dispõe o art. 14 da Lei 5.584/70, impende ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a mera sucumbência não induz de per si à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo-se exigível o preenchimento concomitante de dois requisitos: miserabilidade jurídica da parte que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e a assistência pelo sindicato da respectiva classe, conforme a jurisprudência cristalizada pelas Súmulas nos 219, I, e 329 do c. TST. No caso dos autos, infere-se que ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, estando este assistido por advogado com credencial sindical (vide págs. 947 e 1.093). Portanto, preenchidos os requisitos para concessão dos honorários advocatícios, não há que se falar em violação do art. 14 da Lei 5.584/70 ou contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista da ré não conhecido. Conclusão: Agravo do autor conhecido e provido e recurso de revista da ré não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020484-53.2015.5.04.0752. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)