Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020488-88.2020.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE SE ABSTENHA DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS DO RECORRIDO, QUANDO O ACRÉSCIMO DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há que se falar em violação do art. 37, XI, da CF/88, vez que não foi determinado que a Reclamada pagasse ao Reclamante valor além do limite previsto no referido dispositivo constitucional. O que foi determinado foi tão somente que a Reclamada não exigisse prestação de labor extraordinário que venha ocasionar remuneração superior ao "teto remuneratório", observada a carga horária prevista no contrato de trabalho e nas normas coletivas. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, aqui aplicado por analogia, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o processamento da insurgência. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020488-88.2020.5.04.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)